Termos de uso

Última atualização: setembro de 2026.

1. O que é o serviço

O Recurso Rápido é uma ferramenta automatizada que gera documentos de defesa da autuação e recurso administrativo de infrações de trânsito a partir das informações fornecidas pelo usuário e da legislação de trânsito vigente (CTB e resoluções do CONTRAN). O serviço utiliza inteligência artificial para ler a notificação e redigir o texto.

2. O que o serviço não é

O Recurso Rápido não é escritório de advocacia, não presta assessoria ou consultoria jurídica e não representa o usuário perante nenhum órgão. O documento é assinado e protocolado pelo próprio usuário, na condição de proprietário ou condutor identificado, conforme permite o Código de Trânsito Brasileiro.

3. Sem garantia de resultado

A decisão sobre a defesa ou o recurso é exclusiva do órgão de trânsito competente. O Recurso Rápido não garante o cancelamento da multa, a retirada de pontos ou qualquer resultado no processo administrativo. Estatísticas ou exemplos eventualmente exibidos são informativos e não constituem promessa.

4. Responsabilidade pelas informações

O usuário é o único responsável pela veracidade das informações e respostas fornecidas, pela conferência do documento antes de assiná-lo, pelo cumprimento dos prazos e pelo protocolo junto ao órgão. Informações falsas em processo administrativo podem gerar responsabilidade civil, administrativa e penal do declarante.

5. Leitura automatizada

A leitura da notificação é automatizada e pode conter erros. O usuário deve conferir todos os dados apresentados (número do auto, placa, datas, prazos, valores) antes de prosseguir. Prazos exibidos são calculados a partir da leitura e devem ser confirmados na notificação original.

6. Preço, pagamento e garantia

O preço é o exibido na página no momento da compra, pago via Pix. O usuário só paga depois de ver a prévia do documento. Se o documento não for gerado ou não puder ser baixado por falha do serviço, o valor é devolvido integralmente. O usuário pode exercer o direito de arrependimento em até 7 dias da compra (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor), solicitando pelo e-mail de contato.

7. Uso permitido

É proibido usar o serviço para inserir informações falsas, para fins ilícitos, ou para revenda sem autorização. Podemos limitar o número de análises por usuário para evitar abuso.

8. Dados pessoais

O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de Privacidade.

9. Alterações

Estes termos podem ser atualizados. A versão vigente é a publicada nesta página.